Termos e Condições

1.1. Os presentes TCG regulam o acesso e a utilização do Website e da plataforma Alfredo (incluindo o dashboard em dashboard.alfredo.app), bem como dos serviços de software disponibilizados pela Alfredo a profissionais e empresas do sector imobiliário.

1.2. Para efeitos dos presentes TCG:

• Serviços — o CRM, os Estudos de Mercado / AVM, o Metasearch, o Website PRO, o Gerador de Leads, alertas (incluindo FSBO), Insights de Mercado, gestão de equipas, personalização de marca e demais funcionalidades anunciadas no Website.
• Software — a plataforma Alfredo e as aplicações, interfaces e ferramentas através das quais os Serviços são prestados.
• Cliente — o Utilizador que celebra um contrato de subscrição ou utiliza os Serviços na qualidade de profissional ou empresa.
• AVM — modelo de avaliação automatizada (automated valuation model) que produz estimativas de valor imobiliário.
• Créditos — unidades de utilização consumidas na geração de estudos de mercado ou outras funcionalidades sujeitas a quota.
• TCE — os Termos e Condições Específicos (Parte II), que regulam a licença de software, planos, faturação e comunicações.

1.3. A subscrição dos Serviços é realizada através de contratação eletrónica, de acordo com os seguintes procedimentos:

1. (i) A contratação efetiva ocorre apenas após a prévia apresentação dos Termos e Condições Específicos do serviço a subscrever (os "TCE"), que o Utilizador se obriga a ler atentamente;
2. (ii) O contrato de subscrição assume a natureza de licença de software e tem por objeto o acesso aos Serviços descritos nos TCE;
3. (iii) O contrato de subscrição é formado pelos TCG em conjunto com os TCE, considerando-se celebrado em língua portuguesa;
4. (iv) Antes de finalizar o pedido, o Utilizador deverá confirmar os elementos específicos do contrato (preço, quantidade, plano e duração);
5. (v) O contrato é arquivado através de referências a bases de dados. O Utilizador pode, a qualquer momento, consultar os TCG e os TCE na sua área de utilizador.

2.1. Os Serviços destinam-se a profissionais e empresas do sector imobiliário (mediadores, agências, fundos, bancos e instituições). Determinadas funcionalidades podem exigir licença AMI ou equivalente.

2.2. O Utilizador declara ter capacidade jurídica para celebrar o contrato e, quando atua em nome de uma organização, ter poderes para a vincular.

2.3. O Utilizador deve fornecer informações de registo e faturação verdadeiras, completas e atualizadas, e manter a confidencialidade das credenciais de acesso. É responsável por toda a atividade realizada na sua conta até notificar a Alfredo de utilização não autorizada.

2.4. É proibido criar contas com identidade falsa, multiplicar contas para obter trials ou créditos adicionais, ou transferir a conta sem autorização da Alfredo.

3.1. A Alfredo disponibiliza, consoante o plano subscrito, nomeadamente:

3.2. A composição concreta de cada plano — funcionalidades incluídas, limites, preços e duração — é a que consta do Website ou da plataforma no momento da subscrição. Designações comerciais (por exemplo, Website PRO ou Gerador de Leads) identificam as funcionalidades descritas no ponto 3.1 e não constituem, por si, serviços autónomos.

3.3. A Alfredo não garante a disponibilidade de funcionalidades que não estejam incluídas no plano ativo do Cliente. Em caso de divergência entre material promocional e os presentes TCG/TCE, prevalecem os TCG/TCE.

3.4. Determinadas funcionalidades dependem de integrações com serviços de terceiros que o Cliente ativa voluntariamente, designadamente a sincronização com o Google Calendar e a importação de contactos do Google. Estas integrações exigem autorização expressa do Cliente, podem ser revogadas em qualquer momento na plataforma ou na conta Google, e regem-se adicionalmente pelos termos do respetivo fornecedor. O tratamento dos dados obtidos através destas integrações está descrito na Política de Privacidade.

3.5. O acesso à Alfredo Data API e ao painel de programadores é regulado pelos Alfredo API Terms of Service, disponíveis na secção 12, e não pelos presentes TCG, salvo disposição expressa em contrário.

4.1. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O Website não procede à recolha ou tratamento de dados pessoais sem informação prévia ao Utilizador e sem que tal se revele necessário às finalidades aí descritas.

4.2. O Website utiliza cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento essencial, manutenção de sessão e, mediante consentimento, analytics. O Utilizador pode gerir preferências através do banner de consentimento e das definições do navegador, aceitando que a desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento do Website.

5.1. O Utilizador compromete-se a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e profissionais, e a não:

• Efetuar scraping, indexação massiva, engenharia inversa ou tentativa de reconstrução da base de dados da Alfredo;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir dados brutos, relatórios ou resultados da API/plataforma sem autorização escrita;
• Treinar, validar ou melhorar modelos concorrentes de AVM ou bases de listagens com dados obtidos na Alfredo, sem autorização;
• Apresentar um AVM da Alfredo como avaliação certificada, parecer oficial ou garantia de preço de venda;
• Utilizar os Serviços para discriminação ilícita em habitação, crédito ou seguros, ou para assédio ou vigilância ilícita;
• Contornar limites de utilização, créditos, autenticação ou medidas de segurança;
• Carregar conteúdos ilícitos, vírus ou materiais que violem direitos de terceiros.

5.2. A Alfredo pode suspender ou limitar o acesso em caso de suspeita fundamentada de violação desta secção, nos termos da secção 9.

6.1. O Cliente mantém a titularidade dos conteúdos que carrega (contactos CRM, documentos, notas, listagens próprias). Concede à Alfredo uma licença limitada para hospedar, processar e apresentar esses conteúdos exclusivamente para prestar os Serviços.

6.2. Quando o Cliente carrega dados pessoais de terceiros (por exemplo contactos no CRM), o Cliente atua tipicamente como responsável pelo tratamento e a Alfredo como subcontratante, nos termos da Política de Privacidade. O Cliente garante ter base legal e avisos adequados para esse tratamento.

6.3. Parte da informação disponibilizada (listagens, fotografias, descrições) pode derivar de fontes públicas ou licenciadas. A subscrição não transfere a titularidade desses conteúdos. O Utilizador não deve republicar fotografias, logótipos ou textos de terceiros fora do âmbito autorizado pelos Serviços.

6.4. Reclamações relativas a direitos de propriedade intelectual ou listagens podem ser enviadas para geral@alfredo.pt.

7.1. Estes resultados de IA e AVM podem ser afetadas por dados incompletos, atrasos, listagens duplicadas ou retiradas, características incorretas do imóvel, volatilidade de mercado e circunstâncias locais. O Utilizador deve verificar independentemente a informação relevante antes de decisões de investimento, crédito, fiscais, legais ou de alienação.

7.2. Estes resultados automatizados destinam-se a apoiar a decisão humana do profissional. Não devem ser utilizadas como único fundamento de decisões com efeitos jurídicos significativos sem revisão humana adequada.

8.1. Todos os elementos e conteúdos reproduzidos no Website e no Software — incluindo imagens, vídeos, a marca Alfredo, o logótipo, modelos, processos, estrutura da base de dados e elementos associados — são propriedade exclusiva da Alfredo ou dos seus licenciantes. É proibida a sua apropriação, transmissão, manipulação, cópia ou utilização para fins que não o uso autorizado, sem autorização prévia e expressa.

8.2. O Software assenta numa base de dados protegida enquanto criação intelectual. Sem autorização prévia e expressa da Alfredo, o Utilizador não pode, manual ou automaticamente (incluindo por indexação ou scraping):

1. (a) Reproduzir, permanente ou transitoriamente, toda ou qualquer parte da base de dados (a "BD");
2. (b) Traduzir, adaptar, transformar ou modificar a BD;
3. (c) Distribuir o original ou cópias da BD;
4. (d) Proceder a qualquer comunicação, exposição ou representação pública da BD;
5. (e) Reproduzir, distribuir, comunicar, expor ou representar publicamente a BD.

8.3. Ideias, comentários ou sugestões transmitidos pelo Utilizador à Alfredo consideram-se cedidos a título gratuito, de forma irrevogável e sem prazo, podendo a Alfredo utilizá-los livremente, sem direito a qualquer contrapartida, salvo acordo escrito em contrário.

9.1. A Alfredo pode atualizar o Software, substituir fornecedores, adicionar ou remover funcionalidades e realizar manutenção. Suspensões por período razoável por segurança ou bom funcionamento não conferem, por si só, direito a indemnização. Suspensões prolongadas serão comunicadas quando razoavelmente possível.

9.2. A Alfredo pode restringir ou suspender o acesso em caso de incumprimento material, não pagamento, risco de segurança, utilização abusiva, violação de direitos de terceiros ou obrigação legal.

9.3. O Cliente pode cancelar a renovação nos termos dos TCE. Após a cessação, o acesso aos Serviços termina no fim do período pago aplicável, sem prejuízo de obrigações de conservação legal e dos direitos previstos na Política de Privacidade.

10.1. Na medida máxima permitida pela lei, os Serviços e as informações são prestados "tal como estão" e "conforme disponíveis". A Alfredo não garante disponibilidade ininterrupta, completude de todas as listagens, correspondência de um AVM a um preço futuro de venda, nem adequação a um fim particular não expressamente acordado.

10.2. Na medida máxima permitida pela lei, a Alfredo não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, decisões de investimento ou crédito tomadas com base em resultados do Software, ou indisponibilidade de fontes de terceiros. A responsabilidade agregada da Alfredo relativamente aos Serviços da plataforma, num período de doze meses, não excederá o montante efetivamente pago pelo Cliente à Alfredo por esses Serviços nesse período, salvo dolo, fraude ou responsabilidade que a lei não permita limitar.

10.3. O Cliente indemnizará a Alfredo face a reclamações de terceiros decorrentes dos conteúdos que carrega, da sua utilização ilícita dos Serviços ou da violação destes TCG/TCE, na medida permitida pela lei.

11.1. A Alfredo reserva-se o direito de alterar os presentes TCG. Os Utilizadores registados serão notificados de alterações materiais. São aplicáveis as regras previstas nos TCE quanto a alterações unilaterais significativas.

11.2. A versão original e prevalecente dos presentes TCG e dos TCE é redigida em língua portuguesa. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa. As versões noutras línguas servem apenas como auxílio à compreensão.

11.3. Para a resolução de qualquer litígio emergente da relação contratual é exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sendo aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo de foro imperativo que não possa ser afastado.

11.4. Sendo o Utilizador consumidor, e nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) competentes, designadamente ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) e ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Pode ainda consultar o Portal do Consumidor e apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico.

11.5. A omissão ou atraso no exercício de qualquer direito ao abrigo dos presentes TCG, ou o seu exercício parcial, não constituem renúncia a esse direito.

1.1. Os presentes TCE regulam a utilização do software da Alfredo (o "Software"). O Cliente obriga-se a respeitar estes TCE e as regras estabelecidas nos TCG.

1.2. Em tudo o que os presentes TCE não contrariem diretamente ou não regulem especificamente, é aplicável o previsto nos TCG.

1.3. Os presentes TCE constituem um Contrato de Licença de Utilização Final, para fins exclusivamente pessoais (pessoa singular) ou internos do negócio (profissional ou empresa). Ao aceitar os TCE, a Alfredo atribui ao Cliente uma licença de utilização:

Para efeitos dos presentes TCE, consideram-se "Terceiros" todas as pessoas que não sejam parte neste contrato, incluindo subsidiárias, filiais ou quaisquer entidades relacionadas com o Cliente, independentemente da natureza do vínculo.

1.4. O Software assenta numa base de dados protegida. Sem autorização prévia e expressa da Alfredo, o Cliente não pode, manual ou automaticamente (incluindo por indexação ou scraping), reproduzir, traduzir, adaptar, transformar, modificar, distribuir ou proceder a qualquer comunicação ou representação pública da base de dados, no todo ou em parte.

1.5. A Alfredo reserva-se o direito de proceder a alterações unilaterais ao Software e aos TCE (a "Alteração Unilateral"). Sempre que uma Alteração Unilateral resulte numa modificação significativa da utilização ou da relação contratual, o Cliente adquire o direito de resolver unilateralmente o contrato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do período já pago.

2.1. Os planos, funcionalidades incluídas e preços em vigor são os anunciados no Website ou na plataforma no momento da compra, podendo a faturação ser mensal ou anual, com eventual desconto na modalidade anual. A estrutura de planos é, à data, a seguinte:

2.2. Os Créditos são consumidos na geração de estudos de mercado e noutras funcionalidades sujeitas a quota. Os Créditos não têm valor monetário autónomo, não são transmissíveis nem revendáveis e, salvo indicação expressa do plano, não se acumulam para períodos seguintes.

2.3. A disponibilidade de funcionalidades como o Metasearch, os alertas de pesquisa, os indicadores de área, a administração de utilizadores e a personalização de marca depende do plano ativo. Estas funcionalidades podem ser alteradas ou descontinuadas, sendo as alterações materiais comunicadas com aviso razoável.

2.4. A Alfredo pode atualizar o Software ou substituir fornecedores de bens e serviços relacionados, sem necessidade de consentimento prévio do Cliente, sem prejuízo da secção 1.5.

3.1. Para ativação de qualquer plano são solicitados, designadamente: nome ou denominação social, endereço de correio eletrónico, morada, código postal, localidade e NIF/NIPC. A autenticação pode ser efetuada com credenciais próprias ou através de fornecedores de identidade, designadamente a conta Google.

3.2. Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento (nomeadamente Stripe). Métodos disponíveis podem incluir cartão de débito/crédito e outros métodos anunciados no checkout (por exemplo MB Way ou multibanco, quando disponíveis).

3.3. Os preços são os indicados no Website no momento da compra, acrescidos de IVA ou outros impostos aplicáveis. A Alfredo emite faturas eletrónicas para o endereço associado à conta.

3.4. As subscrições renovam-se automaticamente pelo período seguinte, salvo cancelamento antes da data de renovação. O Cliente autoriza a cobrança no método de pagamento associado.

3.5. Em caso de falha de pagamento, a Alfredo pode reintentar a cobrança, restringir o acesso e, se o incumprimento persistir, suspender ou cessar a conta. Alterações de preço material serão comunicadas com antecedência razoável e aplicam-se tipicamente na renovação seguinte.

4.1. A Alfredo pode disponibilizar créditos de teste ou períodos experimentais gratuitos, com limites de volume ou de funcionalidades. Estes benefícios não são transmissíveis e podem ser retirados em caso de utilização abusiva.

4.2. Sendo o Cliente consumidor e aplicando-se o regime dos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem necessidade de indicar motivo. Para o exercer, basta comunicar essa decisão de forma inequívoca, designadamente por e-mail.

4.3. Se o Cliente solicitar expressamente o início imediato da prestação e o serviço for integralmente executado nesse prazo, o direito de livre resolução extingue-se, nos termos legais. Se a execução tiver início a pedido do Cliente mas não estiver concluída, pode ser devido o pagamento proporcional ao serviço já prestado.

4.4. Os contratos celebrados no âmbito da atividade profissional ou empresarial do Cliente (B2B) não beneficiam, em regra, do direito de livre resolução previsto para consumidores.

5.1. O cancelamento da renovação pode ser efetuado a qualquer momento através da área de utilizador ou contacto com a Alfredo. A conta mantém-se ativa até ao termo do período pago ou até à utilização dos créditos aplicáveis, conforme o plano.

5.2. A não utilização, total ou parcial, de Créditos ou funcionalidades subscritas não confere, por si só, direito a devolução, salvo erro de faturação, compromisso escrito da Alfredo ou obrigação legal imperativa.

5.3. Após a cessação, o Cliente pode solicitar exportação dos seus dados de conta nos termos da Política de Privacidade e das funcionalidades disponíveis. A Alfredo pode eliminar ou anonimizar dados após os prazos de conservação aplicáveis.

6.1. Nos planos que permitam a criação de utilizadores adicionais, o administrador da conta é responsável pelos utilizadores que cria ou convida, pela atribuição de perfis de acesso e pelo cumprimento dos presentes TCE por parte desses utilizadores. O número de lugares disponíveis corresponde ao contratado.

6.2. A personalização visual disponível — logótipo da empresa, cor da plataforma e imagem aplicada aos relatórios — não transfere direitos sobre a marca Alfredo, não constitui uma solução de marca branca (white label) e não autoriza o Cliente a apresentar-se como parceiro oficial da Alfredo sem acordo escrito.

6.3. O suporte é prestado através dos canais anunciados (incluindo geral@alfredo.pt). Salvo acordo Enterprise escrito, não existe compromisso de nível de serviço (SLA) específico.

7.1. A Alfredo apresenta dados com base em tratamento estatístico de dados de mercado e correções virtuais de preços propostos. Não garante que tais dados correspondam a transações reais, nem que os valores apresentados assegurem uma venda pelos montantes indicados.

A Alfredo não declara nem garante estar em condições de prestar informações sobre a existência ou conteúdo de direitos sobre imóveis. O Cliente reconhece esta limitação e aceita que a Alfredo não assume responsabilidade por danos decorrentes da utilização da informação prestada, sem prejuízo da responsabilidade que a lei não permita excluir.

7.2. Os Serviços destinam-se a apoiar a atividade imobiliária profissional. Funcionalidades de pesquisa e listagens são acessórias à análise de mercado e à gestão da atividade do Cliente, e não substituem uma plataforma exclusiva de publicação de anúncios, salvo indicação expressa em contrário.

8.1. As comunicações entre a Alfredo e o Cliente consideram-se validamente efetuadas quando:

1. (i) Entregues por escrito à parte destinatária, com respetiva assinatura;
2. (ii) Enviadas por correio registado com aviso de receção, para as moradas respetivas;
3. (iii) No quinto dia útil seguinte ao envio por e-mail — para geral@alfredo.pt (no caso da Alfredo) ou para o endereço fornecido pelo Cliente no registo.

8.2. Qualquer alteração de contactos não comunicada nos termos do ponto 8.1. não pode ser invocada contra a outra parte.

8.3. A subscrição dos Serviços é realizada através de contratação eletrónica, seguindo os procedimentos descritos nos TCG, nomeadamente: apresentação prévia dos TCE, verificação dos dados contratuais e confirmação pelo Cliente antes da finalização.