Termos e Condições

1.1. Os presentes TCG regulam a utilização do Website pelo Utilizador. A utilização está sujeita a registo prévio, devendo o Utilizador preencher a informação solicitada no momento da subscrição do serviço.

1.2. A subscrição dos serviços disponíveis no Website é realizada através de contratação eletrónica, de acordo com os seguintes procedimentos:

1. (i) A contratação efetiva ocorre apenas após a prévia apresentação dos Termos e Condições Específicos do serviço a subscrever (os "TCE"), que o Utilizador se obriga a ler atentamente;
2. (ii) O contrato de subscrição assume a natureza de licença de software e tem por objeto exclusivo o fornecimento de análises estatísticas de mercado;
3. (iii) O contrato de subscrição é formado pelos TCG em conjunto com os TCE, considerando-se celebrado em língua portuguesa;
4. (iv) Antes de finalizar o pedido, o Utilizador deverá confirmar os elementos específicos do contrato (preço, quantidade e duração);
5. (v) O contrato é arquivado através de referências a bases de dados. O Utilizador pode, a qualquer momento, consultar os TCG e os TCE na sua área de utilizador.

2.1. O Website não procede à recolha ou tratamento de dados pessoais sem informação prévia ao Utilizador e sem que tal se revele estritamente necessário. Sempre que for necessário, o consentimento será solicitado de forma autónoma.

2.2. O Website utiliza cookies — pequenos ficheiros de texto armazenados no equipamento do Utilizador — para efeitos de identificação anónima e manutenção da sessão personalizada.

O Utilizador pode, a qualquer momento, alterar as definições do seu navegador para impedir o armazenamento ou acesso a cookies, bem como eliminar os já armazenados, aceitando que tal alteração poderá afetar o normal funcionamento do Website.

3.1. O Website disponibiliza serviços de avaliação de imóveis, entre outros.

3.2. Os serviços recorrem a dados estatisticamente tratados com correções virtuais de preços propostos no mercado. A Alfredo não garante que estes dados se verifiquem em transações reais, nem oferece, por qualquer forma, acesso direto ou indireto a dados relativos a transações efetivamente realizadas.

4.1. Todos os elementos e conteúdos reproduzidos no Website — incluindo imagens, vídeos, a marca Alfredo, o logótipo e elementos associados — são propriedade exclusiva da Alfredo. É proibida a sua apropriação, transmissão, manipulação, cópia ou qualquer utilização para fins que não o uso exclusivamente pessoal, sem autorização prévia e expressa.

4.2. O software assenta numa base de dados protegida enquanto criação intelectual. Sem autorização prévia e expressa da Alfredo, o Utilizador não pode, manual ou automaticamente (incluindo por indexação ou scraping):

1. (a) Reproduzir, permanente ou transitoriamente, toda ou qualquer parte da base de dados (a "BD");
2. (b) Traduzir, adaptar, transformar ou modificar a BD;
3. (c) Distribuir o original ou cópias da BD;
4. (d) Proceder a qualquer comunicação, exposição ou representação pública da BD;
5. (e) Reproduzir, distribuir, comunicar, expor ou representar publicamente a BD.

5.1. A Alfredo reserva-se o direito de alterar os presentes TCG sempre que o considere conveniente ou justificado para a sua atividade.

5.2. Os Utilizadores registados com conta no Website serão notificados de qualquer alteração. São aplicáveis as regras previstas nos TCE, com as consequências que cada TCE define para os respetivos serviços.

6.1. A versão original e prevalecente dos presentes TCG é redigida em língua portuguesa. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa.

6.2. A tradução para qualquer outra língua é da responsabilidade do Utilizador. A Alfredo não se responsabiliza por erros decorrentes de traduções incorretas. As versões disponibilizadas noutras línguas servem apenas como auxílio à compreensão do conteúdo da versão portuguesa.

7.1. Quaisquer ideias, comentários ou sugestões transmitidos pelo Utilizador à Alfredo serão considerados cedidos a título gratuito, de forma irrevogável e sem prazo, podendo a Alfredo utilizá-los livremente, sem direito a qualquer contrapartida.

7.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da relação contratual é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, sendo aplicável a Lei portuguesa.

7.3. A omissão ou atraso no exercício de qualquer direito ao abrigo dos presentes TCG, ou o seu exercício parcial, não constituem renúncia a esse direito.

1.1. Os presentes TCE regulam a utilização do software da Alfredo (o "Software"). O Cliente obriga-se a respeitar estes TCE e as regras estabelecidas nos TCG.

1.2. Em tudo o que os presentes TCE não contrariem diretamente ou não regulem especificamente, é aplicável o previsto nos TCG, designadamente em matéria de contratação eletrónica, dados pessoais, avisos relevantes, propriedade intelectual, interpretação e demais disposições.

1.3. Os presentes TCE constituem um Contrato de Licença de Utilização Final, para fins exclusivamente pessoais (pessoa singular) ou internos do negócio (mediador imobiliário). Ao aceitar os TCE, a Alfredo atribui ao Cliente uma licença de utilização:

Para efeitos dos presentes TCE, consideram-se "Terceiros" todas as pessoas que não sejam parte neste contrato, incluindo subsidiárias, filiais ou quaisquer entidades relacionadas com o Cliente, independentemente da natureza do vínculo.

1.4. O Software assenta numa base de dados protegida enquanto criação intelectual. Sem autorização prévia e expressa da Alfredo, o Cliente não pode, manual ou automaticamente (incluindo por indexação ou scraping): reproduzir, traduzir, adaptar, transformar, modificar, distribuir ou proceder a qualquer comunicação ou representação pública da base de dados, no todo ou em parte.

1.5. O Cliente que tenha criado uma conta pessoal ou profissional e não tenha utilizado qualquer serviço pode exercer o direito ao cancelamento no prazo de 14 dias, contados da confirmação do registo. O exercício de qualquer funcionalidade do Website após o registo extingue este direito.

1.6. A Alfredo reserva-se o direito de proceder a alterações unilaterais ao Software e aos TCE (a "Alteração Unilateral"), sem necessidade de consentimento ou aviso prévio. Sempre que uma Alteração Unilateral resulte numa modificação significativa da utilização ou da relação contratual, o Cliente adquire o direito de resolver unilateralmente o contrato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

2.1. O Software abrange os seguintes serviços, com possibilidades distintas de subscrição (serviço, preço e duração):

Os preços e quantidades são os anunciados no Website ou na plataforma de acesso ao Software no momento da subscrição. A duração da licença corresponde ao período indicado para cada Plano de Utilização, contado a partir da ativação.

Alterações de preço ou duração em período de renovação não conferem ao Utilizador qualquer direito relativamente a serviços adquiridos em períodos anteriores.

2.2. A Alfredo pode proceder à atualização do Software ou à substituição de fornecedores de bens e serviços relacionados, sem necessidade de consentimento ou conhecimento prévio do Cliente.

2.3. A Alfredo pode suspender ou limitar temporariamente o acesso ao Software por razões de segurança ou bom funcionamento. As suspensões por período razoável não conferem direito a indemnização ou compensação. Suspensões superiores a 6 (seis) horas serão comunicadas ao Cliente, com indicação da necessidade, momento e duração estimada.

3.1. O Website disponibiliza dois tipos de planos de utilização:

3.2. Para ativação de qualquer plano, são solicitados: nome ou designação social, e-mail, morada, código postal, cidade e NIF/NIPC. A interconexão com contas Google ou Facebook pode igualmente ser utilizada.

3.3. Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento: cartão de débito/crédito (Visa, Mastercard, Maestro, AMEX), MB Way, referência multibanco e transferência bancária. O Cliente pode alterar o método de pagamento a qualquer momento.

3.4. Na conta pessoal, o Cliente define o número de estudos a que pretende aceder (mínimo de 5, máximo de 50 — o "Crédito de Estudos").

3.5. Na conta profissional, o Cliente seleciona a periodicidade da subscrição: mensal, semestral ou anual.

3.6. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento. A conta mantém-se ativa até à utilização integral do Crédito de Estudos (conta pessoal) ou até ao termo do período de subscrição (conta profissional).

3.7. A não utilização, total ou parcial, dos Créditos de Estudos ou das funcionalidades subscritas não confere direito à devolução, total ou parcial, do pagamento realizado.

4.1. A Alfredo apresenta dados com base em tratamento estatístico de dados de mercado e correções virtuais de preços propostos. Não garante que tais dados correspondam a transações reais, nem que os valores apresentados assegurem uma venda pelos montantes indicados.

A Alfredo não declara nem garante estar em condições de prestar informações sobre a existência ou conteúdo de direitos sobre imóveis. O Cliente reconhece esta limitação e aceita que a Alfredo não assume responsabilidade por danos decorrentes da utilização da informação prestada, não tendo qualquer dever ou obrigação de prestar informação sobre imóveis ou respetivos valores.

4.2. Os serviços destinam-se exclusivamente à avaliação de imóveis. O Website não é uma plataforma de pesquisa e listagem de imóveis. A funcionalidade de pesquisa disponível é acessória à elaboração de estimativas, designadamente para fins comparativos.

5.1. As comunicações entre a Alfredo e o Cliente consideram-se validamente efetuadas quando:

1. (i) Entregues por escrito à parte destinatária, com respetiva assinatura;
2. (ii) Enviadas por correio registado com aviso de receção, para as moradas respetivas;
3. (iii) No quinto dia útil seguinte ao envio por e-mail — para geral@alfredo.pt (no caso da Alfredo) ou para o endereço fornecido pelo Cliente no registo.

5.2. Qualquer alteração de contactos não comunicada nos termos do ponto 5.1. não pode ser invocada contra a outra parte.

5.3. A subscrição dos serviços é realizada através de contratação eletrónica, seguindo os procedimentos descritos nos TCG, nomeadamente: apresentação prévia dos TCE, verificação dos dados contratuais e confirmação pelo Cliente antes da finalização.